Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Receptação - CP, art. 180, caput. Recurso da Defesa - Pedido de absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para lastrear o decreto condenatório - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - A vítima do crime antecedente confirmou o roubo do seu veículo - Testemunhos dos policiais militares harmônicos e coerentes. Os policiais militares relataram que, durante operação, tinham conhecimento de que o veículo Kicks estava envolvido em uma série de roubos na região. Ao tentarem realizar a abordagem, os ocupantes fugiram. Disseram que todos desembarcaram do carro, mas apenas o réu, que era o condutor, foi detido. Esclareceram que o veículo apresentava placas adulteradas e era proveniente de um ato ilícito. Relataram que, embora o réu tenha negado participação no roubo do carro, admitiu que sabia da origem ilegítima do veículo. Não há indício de que estes tenham sido mendazes ou tivessem interesse em prejudicar o acusado. O apelante confessou a prática delitiva em sede judicial. A confissão do acusado restou corroborada pelos demais elementos de convicção colhidos. Defesa que não logrou produzir qualquer contraprova suficiente para afastá-lo da condenação. Outrora, o crime de receptação, cometido sempre na clandestinidade, é daqueles que pode ser comprovado por indícios veementes de que o agente tem ciência da origem criminosa do bem, como no presente caso. Condenação mantida - Penas - Diminuição da pena pecuniária - Incabível - A escolha das penas substitutivas se encontra dentro da esfera de discricionariedade do juiz, estando o magistrado vinculado aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade quando desta decisão. Eventual dificuldade em arcar com a pena pecuniária, a condição financeira do apelante pode ser comprovada junto ao Juízo das Execuções, no qual se verificará a possibilidade de parcelamento da dívida a fim de que o mínimo existencial do réu não seja comprometido - Pena e regime inalterados - Recurso improvido