Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTO. MAJORAÇÃO.

Alimentos fixados na origem em 30% dos rendimentos líquidos mensais, sobre o 13º salário, horas extras, eventuais comissões ou outras vantagens e as verbas rescisórias, exceto FGTS na hipótese de trabalho formal, ou 30% do salário-mínimo, em caso de desemprego ou atividade informal ou trabalho autônomo. Insurgência da menor (Alimentada). Pretensão recursal de majoração da prestação alimentar. Cabimento. Inexistência de elemento que indique razoabilidade na fixação de alimentos em percentual inferior ao usualmente arbitrado. Prestação alimentar majorada ao patamar de 40% na hipótese de desemprego ou emprego informal. Irresignação sobre a base de cálculo. Acolhimento parcial. Base de cálculos dos alimentos que deve abranger a remuneração líquida do Apelante incluindo adicionais e horas extras que preencherem o requisito habitualidade - exclui-se base de cálculo as verbas de caráter indenizatório ou eventual e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)