Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

Plano de saúde. Reajuste etário e por sinistralidade. Tutela de urgência. Concessão monocrática, pela qual determinada a substituição dos índices de reajustes aplicados ao contrato de plano de saúde, de 131,73% por faixa etária e de 29% por sinistralidade, para os disponibilizados pela ANS, de 6,91%. Insurgência recursal da parte requerida. Não convencimento. Plano coletivo que, embora não esteja submetido ao reajuste da ANS, deve acompanhar índices de sinistralidade e respeitar o Tema 1016 do C. STJ. Reajustes elevados, com potencial indicação de abusividade. Possibilidade de extinção do contrato por inadimplência, tornando inútil eventual procedência do pedido inicial. Medida de cunho patrimonial, portanto, reversível. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)