Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apropriação indébita. Art. 168, «caput, do CP. Recurso defensivo. Absolvição por insuficiência de provas inviável. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Especial relevância da palavra da vítima nos delitos da espécie. Réu que não nega a contratação, bem como a não restituição do veículo. Versão do acusado desamparada de provas. Presente o elemento anímico a caracterizar o delito. Penas corretamente fixadas. Exasperação em primeira fase adequada, observando-se o alto prejuízo suportado pela vítima. Regime, o mais brando possível. Substituição da pena corporal por restritivas de direitos de acordo com previsão legal. Nada por ser modificado, in casu. Negado provimento ao recurso