Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Nulidade - Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226 - Ilegalidade não verificada - Condenação baseada em elementos colhidos no curso da instrução criminal - Preliminar rejeitada.

Extorsão, Coação e Delito de usura - Absolvição por fragilidade de provas - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Condenações mantidas. Pena mínima - Impossibilidade - Concurso de agentes comprovado - Causa de aumento de pena do art. 158, § 1º do CP demonstrada. Regime mais brando - Total da reprimenda - Primariedade - Inteligência do art. 33, § 2º, «b do CP - Regime semiaberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Requisitos do CP, art. 44 não preenchidos. Afastamento ou inconstitucionalidade da pena de multa - Reprovabilidade dos ilícitos penais que é estabelecida também no preceito secundário da norma incriminadora pelo «quantum de pena fixado - Reprimenda mantida. Recurso improvido.