Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança - Pedido de devolução de veículo apreendido por força de decisão judicial - Impetrante que alega ser a proprietária do bem - Constrição que foi adequadamente fundamentada pelo Juízo de Primeiro Grau, embasada em veementes indícios de que um dos acusados de ação penal (que apura a subtração de R$ 450.000,00 de uma casa lotérica), teria adquirido veículo avaliado em R$ 61.000,00 com o produto do delito, sendo que a suposta proprietária (adquirente do bem) é sua própria avó, ambos residindo no mesmo endereço - Direito líquido e certo não comprovado - Existência de Embargos de Terceiro em trâmite na Vara de origem, onde a questão deverá ser adequadamente enfrentada - Segurança denegada