Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA.
1. TARIFA DE ASSISTÊNCIA -Alegação de que o encargo previsto no contrato seria abusivo - Matéria não deduzida na inicial - Inovação recursal - Não conhecimento. ... ()
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