Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Pretensão da anulação da prova de videoaula prevista no edital do Concurso Público 01/2.023, para provimento do cargo de Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, tendo em vista que se trata de um método avaliativo inconstitucional - Sentença que denegou a ordem - Pleito de reforma da sentença para que seja desconsiderada a nota da videoaula como componente da classificação dos apelantes no concurso, usando para esse fim todos os demais componentes de classificação - Não cabimento - PRELIMINARES - Inadequação da via eleita e ausência de interesse processual, alegadas pela apelada FPESP - Afastamento de ambas - Inadequação da via eleita - Presença de direito líquido e certo que se confunde com o mérito - Ausência de interesse processual - O fato da abertura do prazo para recurso não afasta a análise do pedido de anulação da prova prática por suposta ilegalidade - MÉRITO - Cabe somente ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade sobre os processos seletivos - Precedente do STF - Edital de Conc. Púb. 01/2.023 previa a realização de prova prática de videoaula, que deveria ser gravada e enviada pelos candidatos - Legítimos critérios de avaliação por prova prática, nos termos do art. 16 da Lei Comp. Est. 444, de 27/12/1.985, e do art. 20, do Decreto Est. 60.449, de 15/05/2.014 - Ato de inscrição acarreta aos candidatos ciência e aceitação das normas e condições estabelecidas para o concurso - Apelantes que pretendem a anulação de fase do certame na qual não foram aprovados - Resultado da prova motivado conforme os critérios expressos no Edital - Inexistência de direito líquido e certo - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida... (Continua)