Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Alegação de Ilegitimidade passiva e litispendência. Descabimento. De acordo com o § 1º, da Lei 9.343/96, art. 4º, a responsabilidade pelo pagamento da complementação de aposentadorias e pensões dos ferroviários, ex-funcionários da FEPASA, é da Fazenda Estadual. Além disso, a Lei Estadual 10.410/1971, diz ficar o Poder Executivo autorizado a transferir para a Fazenda do Estado os encargos da complementação de aposentadoria do pessoal das ferrovias estaduais. Precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Incabível litispendência, conforme determinado pelas mais diversas decisões no decorrer do processo. Recurso Desprovido