Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação Penal. Tráfico de Drogas e Posse irregular de arma de fogo, acessórios e munições. Sentença condenatória. Apreensão de 613g de pasta base de cocaína e 30 munições calibre 32. Matéria preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante ingresso desautorizado em imóvel. Inocorrência. Agentes públicos em cumprimento de mandado de prisão pendente contra o réu. Rejeição. Alegação de infringência do direito ao silêncio. Inexistência. Direito ao silêncio que se aplica aos interrogatórios, na fase inquisitiva ou em juízo, não à abordagem dos policiais. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Condenação mantida. Dosimetria: Tráfico de Drogas: Majorante do art. 40, III, que fica afastada. Não há indícios de que o réu também estivesse se aproveitado dos locais apontados no relatório policial para o exercício da traficância, tendo como público-alvo «enfermos ou estudantes do ensino fundamental". Regime fechado mantido. Dosimetria fixada corretamente quanto ao delito previsto no art. 12 da Lei do Desarmamento. Regime semiaberto que fica mantido. Recurso do réu provido em parte para redimensionar o montante da pena (Tráfico: 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão e 728 dias-multa). Mantida, no mais, a r. sentença