Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Anulatória de multa por não possuir licença do corpo de bombeiros para locais de alto risco de incêndios. Divergência quanto ao enquadramento técnico da área e, por consequência, de qual licença se aplica ao caso. Prova técnica indispensável. Sentença anulada. Recurso provido para anular a sentença e determinar a realização de prova pericial