Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

Auto de Infração e Imposição de Multa 3.128.843-1. Alegação de que, em 9 de dezembro de 2018, a empresa apelante havia transportado mercadorias no valor R$122.247,00 sem a documentação fiscal exigida por lei. Laudo pericial concluiu que, no momento da apreensão, as mercadorias estavam desacompanhadas de notas fiscais, fato que fundamenta a autuação conforme o auto de infração. Emissão ou apresentação posterior de documentos fiscais não altera o quadro de irregularidade, pois o dever fiscal exige que as mercadorias transportadas estejam acompanhadas das respectivas notas fiscais durante o trânsito e no local do evento. Ausência de documentação fiscal descaracteriza o direito ao benefício do Simples Nacional, pois a legislação veda a aplicação do regime simplificado diante de qualquer omissão de receitas. Multas cominadas em razão de descumprimento de obrigações acessórias. Multas isoladas, desvinculadas do valor do tributo. Situação diversa das multas genéricas. Legalidade das penalidades aplicadas. Ausência de efeito confiscatório. Juros moratórios Lei 13.918/2009 cuja inconstitucionalidade foi reconhecida pelo E. Órgão Especial deste Tribunal. Limitação aos juros cobrados nos tributos federais (SELIC). Tema 1062 do STF. Honorários advocatícios devidamente arbitrados. Sentença que julgou procedente em parte a ação mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)