Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - BLOQUEIO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA E-CNH -

Pretensão à anulação da decisão administrativa que bloqueou o credenciamento do impetrante, médico perito de trânsito, ao sistema e- CNH, porquanto efetivada antes do exaurimento da via administrativa - Ordem bem concedida - Medidas acautelatórias que, para serem efetivadas antes do esgotamento da via administrativa, exigem a presença de «risco iminente, não verificado no caso - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada... (Continua)