Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão recorrida que, dentre outras medidas, determinou a expedição de alvarás a favor da inventariante, para pagamento das despesas e dívidas do espólio e de pessoa jurídica em nome da falecida, com a devida prestação de contas - Insurgência - plenamente comprovadas e documentadas todas as dívidas da pessoa jurídica e do espólio à embasar o deferimento da expedição de alvará - decisão mantida - Recurso não provido