Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM - INOCORRÊNCIA - CABE À OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DITAR O PREÇO DOS SEUS PLANOS E CREDENCIAR OS PRESTADORES DE SERVIÇO E À ADMINISTRADORA A RESPONSABILIDADE PELA COBRANÇA DAS MENSALIDADES.

PLANO DE SAÚDE - EX-FUNCIONÁRIO - CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO SEM JUSTA CAUSA - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE EM CONFORMIDADE COM O ART. 30, § 1º DA LEI 9.656/98 - COPARTICIPAÇÃO - CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE PELO EX-EMPREGADOR - AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DIRETA DO AUTOR - NÃO ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE NOS LEI 9.656/1998, art. 30 e LEI 9.656/1998, art. 31, ANTE O DISPOSTO NO CLT, art. 458, § 2º - CIRCUNSTÂNCIA EXCEPCIONAL QUE NÃO AUTORIZA A APLICAÇÃO DO TEMA 989 DO STJ FIRMADO EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS APENAS PARA DEPENDENTE DO BENEFICIÁRIO - PRECEDENTE DA C. 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - DANOS MORAIS - INOCORRÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATO - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE