Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO INDEPENDENTEMENTE DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

Alegação de que o paciente faz jus à detração e progressão de regime. Trânsito em julgado anterior a 12.09.2022. Não aplicação da Resolução 474/2022, do C. CNJ, nos termos do Comunicado 628/2022 da CG do TJSP. LEP, art. 105. Guia de recolhimento que somente é expedida se o condenado estiver ou vier a ser preso. Após a prisão do paciente, a guia de recolhimento será expedida e, com o cadastramento da execução em seu nome, poderá ele requerer os benefícios a que entende fazer jus. Ordem denegada... (Continua)