Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Estelionato - art. 171, caput, CP - Pedido de absolvição ante a precariedade do acervo probatório ou por atipicidade da conduta - Autoria e materialidade bem comprovadas. Prova oral suficiente para conferir certeza quanto ao cometimento do delito - Dolo comprovado - Dosimetria penal adequada - Regime aberto mantido - Pena corporal substituída por uma pena restritiva de direitos - Recurso desprovido