Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da requerida. Cabimento em parte. Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Requerido que não trouxe aos autos qualquer comprovante acerca da contratação. Inexigibilidade do débito corretamente declarada. Indenização por danos morais. Descabimento. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Impossibilidade da condenação requerida, sob risco de se imprimir caráter lotérico, panaceico e/ou argentário. Restituição em dobro. Impossibilidade. Ausente provas da má-fé por parte da instituição bancária. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte... (Continua)