Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Impugnação do bloqueio. Pessoa jurídica. Alegação de impenhorabilidade de valores para pagamento de salário de funcionários. Não comprovação da natureza alimentar ou essencial dos valores penhorados. CPC, art. 833, IV inaplicável às pessoas jurídicas, salvo comprovação inequívoca de destinação alimentar. Respeito à ordem de preferência prevista no CPC, art. 835. Decisão mantida. Recurso não provido.

I. Caso em exame 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação de penhora de valores realizada via sistema Sisbajud em conta bancária de agravante, pessoa jurídica. 2. A agravante alegou que os valores bloqueados (R$ 1.491,70) são destinados ao pagamento de renovação e fornecedores, exigindo o desbloqueio com fundamento no CPC, art. 833, IV. II. Questão em discussão 3. A controvérsia reside na possibilidade de aplicar a regra de impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV a valores depositados em conta bancária de pessoa jurídica. III. Razões de decisão 4. O CPC, art. 833, IV, que protege valores de natureza alimentar, aplica-se, em regra, apenas às pessoas físicas e, especificamente, às pessoas jurídicas, desde que comprovada a destinação inequívoca dos valores para o pagamento de benefícios. 5. No caso, a agravante não comprova que o valor penhorado é destinado ao pagamento de salários ou essencial para a continuidade de suas atividades. 6. A existência de obrigações financeiras, como pagamento de contrato e fornecedores, é derivada da atividade empresarial e não obsta ao bloqueio de valores, salvo comprovação concreta de comprometimento das operações da empresa. 7. Foi devidamente observada a ordem de preferência do CPC, art. 835, I, sendo legítimo para garantir a efetividade da execução e a satisfação do crédito executado. 8. Os precedentes desta Corte e do STJ corroboram a possibilidade de penhora de valores em conta bancária de pessoa jurídica na ausência de comprovação da essencialidade dos recursos para a atividade empresarial. IV. Dispositivo e tese 9. Recurso não provido. Tese de julgamento: «Os valores em conta bancária de pessoa jurídica são, em regra, penhoráveis, salvo comprovação inequívoca de sua destinação ao pagamento de salário ou essencialidade para a manutenção das atividades empresariais.