Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... (Continua)