Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - EXECUÇÃO FISCAL -
Débito fiscal decorrente de infrações relativas ao pagamento e ao creditamento de ICMS - Prescrição intercorrente - Reconhecimento - Inteligência do art. 40, § 4º, da LEF - Remessa Necessária desprovida... ()
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