Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Denúncia. Rejeição. Estatuto do Idoso. Lei 10.741/03, art. 96, § 1º. Recorrida que humilha e menospreza sua tia, pessoa idosa. Declarações da ofendida, ao ensejo da lavratura do boletim policial da ocorrência e, ainda, quando de sua oitiva formal na via administrativa, coerentes e respaldadas pela prova testemunhal. Existência de elementos a justificar a instauração da ação penal. Fato, em tese, típico. Recurso provido para receber a denúncia