Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO NA FASE DA PROVA PRÁTICA (VIDEOAULA).

Pleito recondução ao certame independentemente da pontuação obtida na prova prática. Legalidade da prova prática. Edital vincula as partes. Expressa previsão das etapas necessárias para ingresso na carreira. Candidatos que aceitaram as condições estabelecidas no edital. Fases aplicadas a todos os candidatos. Princípio da isonomia entre os candidatos. Impossibilidade de substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário. Precedentes desta Corte. ... (Continua)