Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Estelionato e falsa comunicação de crime. Sentença condenatória. Irresignação defensiva.

1. Preliminares de não oferecimento de acordo de não-persecução penal. Não-acolhimento. Não oferecimento do acordo que se deu de maneira fundamentada pelo órgão acusador na origem. Ausência de irresignação tempestiva, na forma do art. 28-A § 14, do CP. Preclusão. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Preliminar de nulidade por deficiência de defesa. Não acolhimento. Defesa do apelante em primeiro grau patrocinada por advogada constituída. Causídica que acompanhou o apelante em sede administrativa e judicial, bem como ofereceu resposta à acusação e alegações finais. Admissão, pelo apelante, de crime distinto [anterior] ao apurado nos autos que se insere no contexto da narrativa dos fatos em testilha. Divergência quanto à estratégia defensiva empregada pela advogada anterior que não enseja o reconhecimento da deficiência de defesa. Inteligência da Súmula 523/STF. Preliminar afastada. 3. Absolvição por insuficiência probatória. Descabimento. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Confissão do corréu que veio amparada pelo restante dos elementos de prova carreados aos autos. Apelante que, embora tenha reconhecido sua participação na empreitada delitiva, atestou não ter consciência do esquema criminoso ou da vantagem ilícita que se pretendia. Condenação mantida. 4. Aplicação das penas. Reconhecimento da participação de menor importância. Apelante que intermediou o contato entre seu primo e o responsável pelo esquema criminoso, possibilitando a consecução de crime que ele já havia praticado anteriormente. Definição do regime aberto, à luz da primariedade e quantidade das penas aplicadas. Substituição da corporal por pena restritiva de direitos, em face do preenchimento dos requisitos do CP, art. 44. 5. Recurso parcialmente provido