Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Conflito suscitado pela 13ª Câmara de Direito Público em face da 10ª Câmara de Direito Público. Apelação interposta em ação civil pública por violação da Lei Anticorrupção (Lei 12.846/13) distribuída para a 10ª Câmara de Direito Público. Anterior julgamento, pela 13ª Câmara de Direito Público, de apelação interposta em ação civil pública por improbidade administrativa (Lei 8.429/92) , que não gera prevenção, ainda que na referida ação tenha sido imposta, em detrimento de uma das partes, da pena de proibição de contratar com a Administração Pública. Acórdão da 13ª Câmara já transitado em julgado. A causa de pedir, o pedido e as partes (exceto com relação ao autor e uma das requeridas) das ações civis públicas são distintos. Demandas fundadas em legislações específicas e distintas. Inexistência de conexão ou continência. Ausência de risco de decisões conflitantes, com prejuízo às partes. Aplicação do disposto no art. 105 do RITJSP. Conflito conhecido e acolhido para declarar competente a 10ª Câmara de Direito Público... (Continua)