Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 893.2228.0957.3335

1 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDULTO DE PENA DE MULTA. DILIGÊNCIAS PARA AFERIÇÃO DE EVENTUAIS OUTRAS PENAS DE MULTA QUE PUDESSEM SER SOMADAS E IMPOSSIBILITAR A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.

1.

Concessão de indulto de pena de multa a favor do agravado. ... ()

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