Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Quinquênio - Base de Cálculo - Pretensão à inclusão do ALE - Adicional por Local do exercício - - Verba de natureza propter laborem - Impossibilidade de inclusão nos adicionais temporais - Sentença reformada - Recursos da SPPREV e FESP providos.
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