Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Inexigibilidade de Débito cumulada com Danos Morais. Justiça Gratuita. Indeferimento. Inconformismo da autora. Contratação de advogado particular. Ótica pela qual o benefício não pode ser indeferido. Foro do domicílio da ré. Prerrogativa da parte. Declaração de pobreza. Presunção relativa de hipossuficiência. Inicial com instrução precária. Esclarecimentos necessários. Oportunidade para esclarecimentos e complementação de instrução. Inércia. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação