Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DE PENAS.

Pretensão ministerial de alteração do cálculo penal, para estabelecer como data-base para a concessão de progressão de regime o dia da última prisão. Apenado que obteve liberdade provisória no curso do primeiro processo e tornou a delinquir. Segunda prisão em flagrante que constitui a última prisão no caso concreto, e que deve corresponder ao termo inicial do lapso de contagem dos benefícios executórios. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Recurso provido... (Continua)