Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c Lei 11.343/06, art. 40, III). Recurso defensivo.   Pleito absolutório ao argumento de insuficiência probatória e, subsidiariamente, desclassificação para a figura típica prevista no 28, da Lei 11.343/06. Inadmissibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pelos agentes penitenciários corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Caracterizada a causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Crime praticado no interior de estabelecimento prisional.  Condenação mantida. 

Dosimetria. Basilar exasperada na fração de 1/6. Reconhecido antecedente desabonador pela prática do delito descrito na Lei 11.343/06, art. 28. Afastamento. Condenação anterior que não se presta a negativar os antecedentes. Precedente do C. STJ. 2ª fase.  Pena aumentada no percentual de 1/6 pela reincidência. 3ª Fase.  Escorreito o aumento de 1/6, pois caracterizada a majorante do tráfico realizado em estabelecimento prisional. Inviável o reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Réu reincidente. Ausentes os requisitos autorizadores. Regime inicial fechado não comporta abrandamento. Impossibilidade de substituição ou suspensão condicional da pena corporal. Isenção ou redução da pena de multa para aquém do patamar mínimo. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Sentença que definiu o valor unitário da pena pecuniária no mínimo legal (CP, art. 49, § 1º). Recurso parcialmente provido.