Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de cobrança - Escrevente de serventia extrajudicial (Tabelionato de Notas), contratado em regime híbrido (estatutário, porém pago pelo titular da serventia) - Verbas trabalhistas - Quinquênio, Sexta Parte, Licença prêmio, DSR e diferenças - Verbas devidas - Regime hibrido - Previsão legal - Base de cálculo - Incidência sobre os vencimentos integrais - Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, exceto as vantagens eventuais, indenizatórias e aquelas que têm como condição o fator temporal (evitando, assim, o repique) - Inteligência extensiva do art. 129 da Constituição Estadual c/c o CF/88, art. 37, XIV, na redação da Emenda Constitucional 19/1998 - Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)