Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de veículos. Ação de obrigação de fazer com pedido de reparação dos danos materiais. Julgamento de procedência. Irresignação do réu que não comporta acolhida. Evidente a obrigação do demandado-recorrente na adoção das providências necessárias à transferência da propriedade do automóvel adquirido da autora-apelada, segundo o comando do CTB, art. 123, § 1º. Alegação do réu-apelante, no sentido de que contratou a autora-apelada para que procedesse à transferência do veículo, que não restou comprovada. Razoável, ainda, a imposição do reembolso do valor do IPVA, despendido pela autora-apelada, pois o veículo encontrava-se, à época dos fatos, na posse do réu-apelante. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)