Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu o bloqueio de bens em nome da pessoa física da sócia que assinou o acordo homologado. Necessidade de observar os requisitos legais e processuais para desconsideração da personalidade jurídica, com instauração do devido contraditório. Requisitos não observados. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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