Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação declaratória de inexigibilidade de dívida c.c indenização por danos materiais e morais, objetivando constituir a ré na obrigação de restituir o valor descontado indevidamente, bem como indenizar a requerente pelos danos morais [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Cabimento parcial. ... ()
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