Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Vícios construtivos. Extinção do processo, reconhecida a prescrição quinquenal, com base no julgado EREsp. Acórdão/STJ. Não aplicabilidade. Hipótese, do referido julgado, para contratos administrativos em que a CDHU atue, não se aplicando indistintamente a todas as demandas. Prazo decenal, do art. 205, CC. Aplicabilidade. Responsabilidade civil contratual. Entendimento pacificado pelo C. STJ - EREsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento. extinção afastada Sentença anulada, para dar seguimento ao feito. Apelação provida