Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus - Execução Penal - Alegação de nulidade no procedimento administrativo para apuração de falta disciplinar, por ausência de intimação do patrono constituído - Paciente notificado para se fazer acompanhar de advogado e, na ausência, seria assistido por advogado nomeado pela FUNAP - Paciente não informou que tinha advogado constituído, o qual veio aos autos da execução após a oitiva do paciente - Ausência de nulidade a ensejar cerceamento de defesa - Ordem denegada.