Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CRECI-SP para verificação de vínculo formal de trabalho da parte executada. Alegação de possibilidade de relativização da regra geral de impenhorabilidade. Cabimento em tese. Plausível a relativização da impenhorabilidade no caso em tela, em conformidade com entendimento do Colendo STJ (AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Precedente da Colenda 27ª Câmara de Direito Privado. Expedição de ofício, portanto, que encontra pertinência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)