Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento.

Bloqueio «on-line". Penhora de valor relativo a recursos públicos repassados à devedora para aplicação compulsória em saúde. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, IX. Débito que diz respeito a contrato prestado na área da saúde, mesma finalidade do termo firmado entre a Santa Casa e a Prefeitura Municipal de Capivari-SP. Não pode a devedora receber recursos para aplicação na área da saúde, e depois alegar impenhorabilidade de numerário que serviria para pagar débito adquirido nessa própria área da saúde. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido