Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de entorpecentes - Absolvição - Insuficiência probatória - Alegação de que a pequena quantidade de droga apreendida se destinava ao consumo pessoal - Não cabimento - Ausência das hipóteses legais previstas no CPP, art. 621 - A r. sentença e o v. aresto não podem ser reputados contrários à evidência dos autos - Revisão indeferida