Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, COM IMPOSIÇÃO DE VERBA SUCUMBENCIAL À EMBARGANTE. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AFASTAMENTO DA VERBA HONORÁRIA QUE SE IMPÕE. APELO PROVIDO
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