Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento provisório de sentença - Contrato de plano de saúde - Decisão que indeferiu pedido para o reconhecimento do inadimplemento, deixando de aplicar a multa cominatória - Constatada a negativa de providenciar o ajuste no valor da mensalidade do plano de saúde tal qual determinado judicialmente - Conduta que não pode ser prestigiada e exige a incidência da medida gravosa da sanção pecuniária - Decisão reformada - Recurso provido.