Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -
Liberação de veículo apreendido - Inadmissibilidade - Impetrantes vítimas de estelionato - Questão da propriedade do bem confusa e controvertida - Necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento das circunstâncias - Denegação da segurança mantida. ... ()
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