Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Fornecimento de energia elétrica - Ação cobrança de diferença de créditos de consumo não considerados em razão de supostas irregularidades em medidor de energia elétrica, que teriam provocado registro a menor do consumo - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora em grau de recurso não acolhido - Constatação de manipulação no medidor de consumo não demonstrada pela autora - Termo de Ocorrência e Inspeção realizado sobre o relógio instalado no interior da residência lavrado unilateralmente - Ausência de outros elementos de prova a respeito da irregularidade apontada - Õnus que competia à concessionária apelante sob o crivo do contraditório - Sucumbência atribuída à parte autora, vencida, corretamente - Inaplicável o princípio da causalidade - Sentença mantida - Recurso de apelação improvido.