Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Pretensão que busca afastar o esbulho possessório de trecho ferroviário - Bem público - Decretação do indeferimento da petição inicial - Inadmissibilidade - Verificado o interesse processual da parte autora - Necessidade da obtenção de provimento jurisdicional para a proteção de seu direito - Precedente desta Corte de Justiça em caso semelhante - Causa que não está em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC - Determinada a remessa dos autos à origem para o regular andamento do feito. R. Sentença anulada. ... (Continua)