Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - ISS - Decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da pessoa jurídica executada - Dissolução irregular ocorrida em momento posterior à diligência de citação - Tema Repetitivo 444 - Não fluência do prazo prescricional entre o conhecimento da dissolução irregular pela Fazenda e o pedido de redirecionamento - Ausência também do pressuposto de inércia da Municipalidade - Inocorrência da prescrição contra os sócios - RECURSO DESPROVIDO... ()
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