Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela de urgência - Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos morais - Pretendida pelos agravantes a instalação, pelo agravado, de hidrômetro para fornecimento de água e a instalação do necessário para a captação de esgoto nos imóveis por eles ocupados - Descabimento - Não demonstrada, em princípio, a probabilidade do direito dos agravantes - Afirmado pelos agravantes que eles ocupam os imóveis, de propriedade da União, há mais de vinte anos - Não atestado o perigo de dano - Agravo desprovido