Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Contratos bancários - Ação de obrigação de fazer - Limitação dos descontos referentes a empréstimos consignados e cartão de crédito consignado - Funcionário público estadual - Descontos em folha de pagamento para quitação de empréstimos consignados que respeitam o limite legal de 35% - Cartão de crédito - Limite de 5% respeitado - Limite de cartão benefício de 15% que está inserido no limite de 35% para empréstimos consignados - Descontos irregulares feitos pelo corréu Banco PKL - Recurso parcialmente provido... ()
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