Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA.

Recurso defensivo voltado à fixação de basilar mínima, incidência da atenuante da confissão e substituição por alternativas, ou concessão do sursis. Pena-base reduzida, aplicando-se a proporcionalidade, à vista das circunstâncias desfavoráveis. Intermediária inalterada, diante da confissão meramente parcial. Substituição da pena corporal por restritivas de direito viável, presentes os requisitos legais. Apelo provido em parte... (Continua)