Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Decisão pela qual foi concedida a remição da pena do executado por cento e setenta e sete dias. Comprovação da aprovação do agravado no Exame Nacional para Certificação de Jovens e Adultos (ENCCEJA). Recurso Ministerial. Alegação de ausência de comprovação das horas de estudo. Afastamento. Interpretação analógica in bonam partem da norma inserta na LEP, art. 126, consoante entendimento do Egrégio STJ. ... (Continua)