Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONSÓRCIO.

Ação de rescisão contratual, de restituição de quantias pagas e de indenização por danos morais. Recurso de ambas as partes. 1. Sentença ultra petita. Consideração de que o pedido de rescisão é fundado exclusivamente em induzimento a erro (promessa de contemplação antecipada com o lance/entrada) com pedido de devolução integral das quantias pagas e alegação de danos morais. Sentença ultra petita, porque extrapolou os limites do pedido inicial, que não contempla pleito de revisão de cláusulas contratuais. Violação do princípio da adstrição. Âmbito da sentença decotado. 2. Mérito da causa. Cláusulas contratuais expressas ao estabelecer que as contemplações ocorrerão somente por sorteio ou lance. Hipótese em que a consorciada respondeu negativamente à pergunta de eventual promessa de contemplação e, ainda, foi informada acerca dos detalhes do ajuste, não emergindo dos autos prova segura de que tenha sido ludibriada, até porque é de senso comum que no contrato de consórcio não há cotas previamente contempladas ou, mesmo, que possa ser antecipada a concessão da carta de crédito [a não ser pelos sorteios e lances regulares], em detrimento dos demais participantes do grupo que estarão submetidos às regras próprias do sistema consorcial. Postulação, como posta, que não estava a comportar acolhida. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado improcedente. Recurso da ré provido, desprovido o da autora.... (Continua)